Idosos com 80 anos ou mais tem prioridade sobre os demais. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017. Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço […]
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